Incabível suspensão de liminar em ação de controle de constitucionalidadePedido de suspensão de liminar apresentado ao Supremo questionava decisão do TJ-RJ sobre aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no Município de Araruama (RJ). |
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Incabível suspensão de liminar em ação de controle de constitucionalidadePedido de suspensão de liminar apresentado ao Supremo questionava decisão do TJ-RJ sobre aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no Município de Araruama (RJ). |
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