CLT - DOS RECURSOS

 

               Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: 

        I - embargos;

        II - recurso ordinário; 

        III - recurso de revista;

        IV - agravo.

        § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. 

        § 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.