quinta-feira, 21 de julho de 2011

SÚMULAS TST - MORA

SUM-13    MORA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
Histórico:
Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

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