Redução do valor da indenização do DPVAT tem repercussão geralPor unânimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral da matéria sobre a constitucionalidade da redução dos valores de indenização do seguro DPVAT. O tema é tratado no ARE 704520, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. |
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