Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STFRecurso sobre o tema teve repercussão geral reconhecida e a tese firmada será seguida em mais de 770 casos sobrestados (suspensos) em instâncias inferiores. |
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Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STFRecurso sobre o tema teve repercussão geral reconhecida e a tese firmada será seguida em mais de 770 casos sobrestados (suspensos) em instâncias inferiores. |
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