Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STFPor unanimidade, o STF entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do IPI. A decisão, em recurso com repercussão geral reconhecida, afetará mais de 100 casos semelhantes que estão sobrestados na Justiça Federal. |
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