STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda PúblicaAo julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, STF reafirma entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública. |
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STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda PúblicaAo julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, STF reafirma entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública. |
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