Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, decide STFAo julgar matéria com repercussão geral, o Plenário entendeu que o servidor empossado em cargo por decisão judicial não faz jus a indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. |
Nenhum comentário:
Postar um comentário