MP Militar é admitido como amicus curiae em ação sobre limites da Justiça militarO ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu o pedido do Ministério Público Militar para ingressar como amicus curiae (amigo da Corte) em ação com o objetivo de limitar a competência da Justiça Militar para julgar civis em tempo de paz. |
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