quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Súmula nº 27 do TST - COMISSIONISTA

COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003


É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

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