Negada liminar em reclamação que alega descumprimento de súmula do STF sem efeito vinculante Reclamação ajuizada por empresa de importação e exportação alega afronta à Súmula 323 do STF, segundo a qual “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

20:15 - Negada liminar em reclamação que alega descumprimento de súmula do STF sem efeito vinculante 19:15 - Programação da Rádio Justiça para terça-feira (27) 18:45 - Retrospectiva: emenda regimental que mudou atribuição das Turmas marcou o mês de junho de 2014 16:55 - Governo do RJ questiona validade de lei local sobre trânsito FONTE - STF