STF garante direito à ampla defesa a alvos de busca e apreensão na Lava Jato (republicada)De acordo com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a autorização de acesso aos autos tem base na Súmula Vinculante 14, do STF, que garante à defesa acesso a elementos de prova já documentados na investigação. |
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