Normas que alteram número de deputados são inconstitucionais, confirma STF Na sessão de hoje, o Plenário não obteve o número mínimo de oito votos para a modulação dos efeitos da decisão que julgou inconstitucionais a Lei Complementar 78/1993 e a resolução do TSE, que tratam da alteração da composição das bancadas.

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