PROCESSO PENAL - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1^o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
        I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
        II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2^o, e 100);
        III - os processos da competência da Justiça Militar;
        IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, n^o 17);
        V - os processos por crimes de imprensa.
        Parágrafo único.  Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos n^os. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
        Art. 2^o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
        Art. 3^o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.